AREsp 2314527 - DECISAO

AREsp 2314527 - DECISAO

O acórdão do Tribunal a quo se mostrou em dissonância com o entendimento consolidado nesta Corte de que a obrigação condominial tem natureza propter rem e, por isso, é possível a penhora do próprio imóvel que originou o débito mesmo quando há alienação fiduciária, desde que o credor fiduciário (proprietário registral) seja citado para integrar a execução, podendo quitar o débito e sub-rogar-se nos direitos do condomínio exequente; por isso conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer tal possibilidade, afastando a vedação absoluta à penhora do imóvel gravado.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARQUIPÉLAGO DOS AÇORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do proprietário registral para integrar a execução.
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Taxas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Execução De Título Extrajudicial
Direito Civil Processo Civil Penhora Alienação Fiduciária Taxas Condominiais Obrigação Propter Rem Execução De Título Extrajudicial

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARQUIPÉLAGO DOS AÇORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel objeto de dívida condominial quando este está gravado com alienação fiduciária
  2. 2 Alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal a quo se mostrou em dissonância com o entendimento consolidado nesta Corte de que a obrigação condominial tem natureza propter rem e, por isso, é possível a penhora do próprio imóvel que originou o débito mesmo quando há alienação fiduciária, desde que o credor fiduciário (proprietário registral) seja citado para integrar a execução, podendo quitar o débito e sub-rogar-se nos direitos do condomínio exequente; por isso conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer tal possibilidade, afastando a vedação absoluta à penhora do imóvel gravado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do proprietário registral para integrar a execução.

Orders

  • Conheço do agravo em parte.
  • Dou provimento ao agravo para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais, condicionada à prévia citação do credor fiduciário/proprietário registral para integrar a execução.