AREsp 2465458 - DECISAO

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O STJ entendeu que não houve ausência de fundamentação suficiente por parte do Tribunal de origem; que o imóvel indicado não estava efetivamente penhorado nos autos, de modo que não se pode presumir a impenhorabilidade ou exigir a substituição da penhora; que a penhora parcial de 30% do valor bloqueado e a constrição de créditos de arrendamento são admissíveis dada maior liquidez e necessidade de eficiência na satisfação do crédito e tutela ambiental; por fim, conheceu o agravo, conheceu parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, determinando a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Parties
Agravante: JULIA GARCIA ROCHA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negar Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Substituição De Penhora, Bloqueio Via Bacen Jud, Direitos Creditórios (arrendamento), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Substituição De Penhora Bloqueio Via Bacen Jud Direitos Creditórios (arrendamento) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JULIA GARCIA ROCHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negar Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de constrição de créditos recebíveis de contrato de arrendamento (art. 835, X, CPC)
  3. 3 impenhorabilidade de proventos previdenciários (art. 833, IV, CPC) e necessidade de comprovação da origem

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve ausência de fundamentação suficiente por parte do Tribunal de origem; que o imóvel indicado não estava efetivamente penhorado nos autos, de modo que não se pode presumir a impenhorabilidade ou exigir a substituição da penhora; que a penhora parcial de 30% do valor bloqueado e a constrição de créditos de arrendamento são admissíveis dada maior liquidez e necessidade de eficiência na satisfação do crédito e tutela ambiental; por fim, conheceu o agravo, conheceu parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, determinando a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por JULIA GARCIA ROCHA.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.