AREsp 2634173 - DECISAO

AREsp 2634173 - DECISAO

O Tribunal confirmou que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 568/STJ, não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiro contra o devedor fiduciante, por pertencer ao credor fiduciário; ademais, o recurso especial não pode ser conhecido quanto ao dissídio jurisprudencial por ausência de indicação do dispositivo legal, nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia); assim o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante / Exequente: GRUPAMENTO RESIDENCIAL WIND RESIDENCIAL; Executada: ALYA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (negado provimento)
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Obrigação Propter Rem, Execução De Cotas Condominiais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Penhora Alienação Fiduciária Obrigação Propter Rem Execução De Cotas Condominiais Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

GRUPAMENTO RESIDENCIAL WIND RESIDENCIAL

Agravante / Exequente

ALYA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiro contra o devedor fiduciante
  2. 2 admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 568/STJ, não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiro contra o devedor fiduciante, por pertencer ao credor fiduciário; ademais, o recurso especial não pode ser conhecido quanto ao dissídio jurisprudencial por ausência de indicação do dispositivo legal, nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia); assim o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (negado provimento)

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento