REsp 2151501 - DECISAO

REsp 2151501 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não especificou com clareza os vícios formais apontados e não comprovou, nos autos, que a penhora de valores inviabilizaria a continuidade de suas atividades; ademais, precedentes deste Tribunal consolidam que não é necessário o prévio esgotamento das diligências para a decretação de penhora on-line via BacenJud/RENAJUD/InfoJud, e a ausência de reexame de fatos é imposta pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: M DESIGN COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Penhora, Bloqueio De Ativos Financeiros, Bacen Jud, Renajud, Impenhorabilidade, Preservação Da Empresa, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmulas
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Parties

M DESIGN COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora on-line (BacenJud/SisbaJud/Renajud) sem esgotamento prévio de diligências para localização de bens
  2. 2 Se a penhora de valores de pessoa jurídica pode inviabilizar continuidade das atividades e quem tem o ônus de prova
  3. 3 Preenchimento dos requisitos formais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não especificou com clareza os vícios formais apontados e não comprovou, nos autos, que a penhora de valores inviabilizaria a continuidade de suas atividades; ademais, precedentes deste Tribunal consolidam que não é necessário o prévio esgotamento das diligências para a decretação de penhora on-line via BacenJud/RENAJUD/InfoJud, e a ausência de reexame de fatos é imposta pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários recursais, uma vez que o recurso especial se origina de agravo de instrumento.