REsp 2148004 - DECISAO

REsp 2148004 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para suspender a penhora no rosto dos autos, determinando a comunicação prévia da constrição ao juízo da recuperação para que este analise sua viabilidade.

Parties
Recorrente: LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para suspender a penhora no rosto dos autos e determinar comunicação prévia ao juízo da recuperação judicial.
Legal Topics
Penhora, Constrição, Competência, Cooperação Judicial, Substituição De Bem, Suspensão De Execução
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Constrição Competência Cooperação Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de penhora pelo juízo da execução antes de comunicar o juízo da recuperação judicial
  2. 2 Interpretação do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005 e aplicação da Lei 14.122/2020 (ou 14.112/2020)
  3. 3 Incidência da suspensão das execuções fiscais em face do processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para suspender a penhora no rosto dos autos, determinando a comunicação prévia da constrição ao juízo da recuperação para que este analise sua viabilidade.

Court Disposition

Recurso especial provido para suspender a penhora no rosto dos autos e determinar comunicação prévia ao juízo da recuperação judicial.

Orders

  • Suspender a penhora no rosto dos autos.
  • Determinar a comunicação prévia da constrição ao juízo da recuperação judicial para que analise sua viabilidade e, se for o caso, determine a suspensão ou substituição da medida constritiva.