AREsp 2662510 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), houve falta de prequestionamento sobre o art. 894 do CPC/2015 (Súmula 282/STF/356 STF) e não se comprovou nos autos a prova robusta exigida para reconhecimento de impenhorabilidade de valores da empresa.

Parties
Agravante: WAGNER ADRIANI DE SOUZA PINTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Copropriedade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 356/stf
Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução Civil Penhora Impenhorabilidade Copropriedade Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

WAGNER ADRIANI DE SOUZA PINTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da penhora
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e requisitos de prequestionamento
  3. 3 aplicação do art. 894 do CPC/2015 (divisão e alienação de parte do imóvel)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), houve falta de prequestionamento sobre o art. 894 do CPC/2015 (Súmula 282/STF/356 STF) e não se comprovou nos autos a prova robusta exigida para reconhecimento de impenhorabilidade de valores da empresa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.