RMS 73188 - DECISAO

RMS 73188 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança não é cabível contra decisão judicial sujeita a recurso e porque os valores discutidos já haviam sido declarados perdidos em favor da União por efeito da condenação penal, não integrando mais o patrimônio dos acusados, razão pela qual não há direito líquido e certo à penhora para satisfação de crédito trabalhista.

Parties
Recorrente: EDINETE DE LIMA RAMOS; Recorrente: JULIANA DOS SANTOS GUEDES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: Juízo de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Penhora, Sequestro, Perdimento, Efeitos Da Condenação Penal, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Mandado De Segurança Penhora Sequestro Perdimento +2 more

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Parties

EDINETE DE LIMA RAMOS

Recorrente

JULIANA DOS SANTOS GUEDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Juízo de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial impugnável por recurso
  2. 2 possibilidade de penhora sobre bens ou valores declarados perdidos em favor da União
  3. 3 primazia do sequestro penal sobre constrição trabalhista ou cível

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança não é cabível contra decisão judicial sujeita a recurso e porque os valores discutidos já haviam sido declarados perdidos em favor da União por efeito da condenação penal, não integrando mais o patrimônio dos acusados, razão pela qual não há direito líquido e certo à penhora para satisfação de crédito trabalhista.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.