AREsp 2593600 - DECISAO

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Houve divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte, razão pela qual, em reconsideração, deu-se parcial provimento ao recurso especial para declarar a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do proprietário registral para que integre a execução e tenha oportunidade de quitar o débito.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ISLAND PERSONAL OFFICES; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Em reconsideração, dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Dívida Condominial, Alienação Fiduciária, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Penhora Dívida Condominial Alienação Fiduciária Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ISLAND PERSONAL OFFICES

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel gerador de dívida condominial quando alienado fiduciariamente
  2. 2 Necessidade de citação prévia do credor fiduciário/proprietário registral para integrar a execução
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento de recurso quando não impugnada

Ratio Decidendi

Houve divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte, razão pela qual, em reconsideração, deu-se parcial provimento ao recurso especial para declarar a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do proprietário registral para que integre a execução e tenha oportunidade de quitar o débito.

Court Disposition

Em reconsideração, dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Declarar a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do proprietário registral para integrar a execução e facultar-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial.
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