REsp 1845947 - DECISAO

REsp 1845947 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada exige reexame de fatos e provas (preclusão da revisão pelo óbice da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu, com base no contexto fático, que a Fazenda Nacional recusou os bens oferecidos por serem de difícil alienação e que a penhora no rosto dos autos foi cabível como substituição ou reforço nos termos do art. 15 da Lei 6.830/1980; ademais, a penhora no rosto dos autos é ato processual distinto de compensação e a intimação do executado é posterior à penhora, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: NOVACKI INDUSTRIAL S/A; Exequente/recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final Sobre Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Reforço De Penhora, Substituição De Penhora, Compensação Tributária, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Penhora Execução Fiscal Embargos À Execução Reforço De Penhora Substituição De Penhora Compensação Tributária +2 more

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Parties

NOVACKI INDUSTRIAL S/A

Recorrente

Fazenda Nacional

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforço de penhora apesar de embargos à execução recebidos com efeito suspensivo
  2. 2 Distinção entre penhora no rosto dos autos e compensação tributária
  3. 3 Aplicabilidade do art. 667 do CPC/1973 à hipótese (segunda penhora vs reforço)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada exige reexame de fatos e provas (preclusão da revisão pelo óbice da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu, com base no contexto fático, que a Fazenda Nacional recusou os bens oferecidos por serem de difícil alienação e que a penhora no rosto dos autos foi cabível como substituição ou reforço nos termos do art. 15 da Lei 6.830/1980; ademais, a penhora no rosto dos autos é ato processual distinto de compensação e a intimação do executado é posterior à penhora, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.