AREsp 2286765 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque, não havendo averbação da promessa de compra e venda no registro de imóveis, o executado não é titular da propriedade do bem, de modo que a penhora deve recair apenas sobre os direitos aquisitivos do promissário comprador, conforme art. 835, XII, do CPC e jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTAL DO JABAQUARA; Agravado: Waldir Ramos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Direitos Aquisitivos, Promessa De Compra E Venda, Registro De Imóveis, Obrigação Propter Rem, Avaliação Por Oficial De Justiça, IRDR
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Penhora Direitos Aquisitivos Promessa De Compra E Venda Registro De Imóveis Obrigação Propter Rem +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTAL DO JABAQUARA

Agravante

Waldir Ramos da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel gerador de débitos condominiais quando há promessa de compra e venda não averbada
  2. 2 Possibilidade de penhora apenas dos direitos aquisitivos do promissário comprador
  3. 3 Necessidade de avaliação do imóvel por oficial de justiça

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque, não havendo averbação da promessa de compra e venda no registro de imóveis, o executado não é titular da propriedade do bem, de modo que a penhora deve recair apenas sobre os direitos aquisitivos do promissário comprador, conforme art. 835, XII, do CPC e jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial