REsp 2162295 - DECISAO

REsp 2162295 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão, justificando a fixação do percentual de 10% sobre os valores recebidos a título de recompra de créditos do FIES com base na ausência de prova sobre os montantes efetivamente recebidos pela devedora e na proporcionalidade/razoabilidade da medida, em consonância com precedentes do STJ; além disso, eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALFREDO CRUZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Faturamento, FIES, Princípio Da Menor Onerosidade, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
Processual Civil Penhora Faturamento FIES Princípio Da Menor Onerosidade Ônus Da Prova Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ALFREDO CRUZ JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre valores decorrentes da recompra de títulos pelo FIES
  2. 2 fixação do percentual de penhora sobre créditos de recompra do FIES
  3. 3 ônus da prova quanto à demonstração de que a penhora inviabiliza a atividade empresarial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão, justificando a fixação do percentual de 10% sobre os valores recebidos a título de recompra de créditos do FIES com base na ausência de prova sobre os montantes efetivamente recebidos pela devedora e na proporcionalidade/razoabilidade da medida, em consonância com precedentes do STJ; além disso, eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Prejudicada a análise do pedido de tutela provisória (fls. 1.783/1.807)
  • Publique-se