REsp 2134554 - DECISAO

REsp 2134554 - DECISAO

O tribunal restabeleceu a decisão de 1º grau autorizando a penhora do título do clube, por entender que a cláusula estatutária de impenhorabilidade ou intransferibilidade não pode ser oposta ao credor não sócio e que a irrisoriedade do valor do bem em face da dívida não impede sua constrição.

Parties
Recorrente: LILIAN KAITING CHUANG WANG; Executado: Ricardo Jafet Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo de 1º grau, autorizando a penhora do título do clube para a satisfação de parte da dívida.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Título De Clube Desportivo, Cláusula Estatutária
Processo Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Título De Clube Desportivo Cláusula Estatutária

Case Brief

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Parties

LILIAN KAITING CHUANG WANG

Recorrente

Ricardo Jafet Sobrinho

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da penhora de título de clube desportivo
  2. 2 Aplicabilidade de cláusula estatutária de impenhorabilidade em face de credor não sócio
  3. 3 Irrisoriedade do valor penhorado como fundamento para impossibilidade de penhora

Ratio Decidendi

O tribunal restabeleceu a decisão de 1º grau autorizando a penhora do título do clube, por entender que a cláusula estatutária de impenhorabilidade ou intransferibilidade não pode ser oposta ao credor não sócio e que a irrisoriedade do valor do bem em face da dívida não impede sua constrição.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo de 1º grau, autorizando a penhora do título do clube para a satisfação de parte da dívida.

Orders

  • Autorizada a penhora do título do clube para satisfação de parte da dívida.
  • Publique-se.