REsp 2162317 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do percentual de 10% sobre os valores recebidos pela recorrida em operações de recompra pelo FIES, diante da ausência de elementos probatórios sobre o montante recebido; a fixação é compatível com a jurisprudência desta Corte que admite penhoras na faixa de 5% a 10% e evitaria inviabilizar a atividade empresarial; além disso, eventual reexame das provas é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e o ônus de demonstrar prejuízo é do devedor.

Parties
Recorrente: ALFREDO CRUZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Faturamento, Recompra De Títulos Pelo FIES, Ônus Da Prova, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução De Sentença Penhora Faturamento Recompra De Títulos Pelo FIES Ônus Da Prova Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALFREDO CRUZ JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de valores decorrentes da recompra de títulos pelo FIES
  2. 2 Fixação do percentual de penhora (10% vs 30%)
  3. 3 Ônus da prova quanto à demonstração de prejuízo ou inviabilização da atividade empresarial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do percentual de 10% sobre os valores recebidos pela recorrida em operações de recompra pelo FIES, diante da ausência de elementos probatórios sobre o montante recebido; a fixação é compatível com a jurisprudência desta Corte que admite penhoras na faixa de 5% a 10% e evitaria inviabilizar a atividade empresarial; além disso, eventual reexame das provas é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e o ônus de demonstrar prejuízo é do devedor.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RIST.
  • Prejudicada a análise do pedido de tutela provisória apresentada às fls. 3.591/3.616.