AREsp 2475477 - DECISAO

AREsp 2475477 - DECISAO

Conheço do agravo e reconsidero a decisão anterior para negar provimento ao agravo em recurso especial, por entender que o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ausência de caráter alimentar dos valores em plano de previdência privada e que eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração
Outcome
Conheço do agravo e reconsidero a decisão de fls. 1.527-1.530 para negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Previdência Privada Complementar, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 833 CPC
Processo Civil Penhora Previdência Privada Complementar Impenhorabilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 833 CPC

Case Brief

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Parties

SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em fundo de previdência privada complementar
  2. 2 Aplicação do limite de 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e reconsidero a decisão anterior para negar provimento ao agravo em recurso especial, por entender que o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ausência de caráter alimentar dos valores em plano de previdência privada e que eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e reconsidero a decisão de fls. 1.527-1.530 para negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.