AREsp 2676361 - DECISAO

AREsp 2676361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente acolheu a recusa da Fazenda Nacional à penhora de debêntures diante da baixa liquidez dos títulos e da ausência de prova concreta pelo executado de que a aceitação da penhora seria imperiosa para preservar a empresa ou para atender ao princípio da menor onerosidade; o STJ exige justificação concreta e o ônus cabe ao executado para afastar a ordem legal do art. 11 da Lei 6.830/1980.

Parties
Agravante: 3D PROJETOS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Nomeação À Penhora, Ordem De Preferência (art. 11 Lei 6.830/1980), Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc/2015), Preservação Da Empresa (art. 47 Lei 11.101/2005), Recusa Da Fazenda Pública, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Nomeação À Penhora Ordem De Preferência (art. 11 Lei 6.830/1980) Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc/2015) Preservação Da Empresa (art. 47 Lei 11.101/2005) +2 more

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Parties

3D PROJETOS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recusa pela Fazenda Pública à penhora de debêntures por baixa liquidez
  2. 2 caráter relativo da ordem de preferência do art. 11 da Lei 6.830/1980 e seus limites
  3. 3 ônus do executado de comprovar necessidade imperiosa para afastar a ordem legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente acolheu a recusa da Fazenda Nacional à penhora de debêntures diante da baixa liquidez dos títulos e da ausência de prova concreta pelo executado de que a aceitação da penhora seria imperiosa para preservar a empresa ou para atender ao princípio da menor onerosidade; o STJ exige justificação concreta e o ônus cabe ao executado para afastar a ordem legal do art. 11 da Lei 6.830/1980.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se