REsp 2154147 - DECISAO

REsp 2154147 - DECISAO

Conforme jurisprudência do STJ, a dívida condominial possui natureza propter rem que se vincula à propriedade do imóvel e, portanto, autoriza a penhora do próprio imóvel mesmo quando este está gravado por alienação fiduciária; cabe citar o credor fiduciário para que integre a execução, podendo ele optar pela quitação e sub-rogação nos direitos do exequente, com regresso contra o devedor fiduciante.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO MATEUS II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
provedores recurso especial
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Contribuições Condominiais, Execução, Natureza Propter Rem
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Penhora Alienação Fiduciária Contribuições Condominiais Execução Natureza Propter Rem

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO MATEUS II

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente para pagamento de dívidas condominiais
  2. 2 necessidade de citação do credor fiduciário na execução por dívida condominial

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência do STJ, a dívida condominial possui natureza propter rem que se vincula à propriedade do imóvel e, portanto, autoriza a penhora do próprio imóvel mesmo quando este está gravado por alienação fiduciária; cabe citar o credor fiduciário para que integre a execução, podendo ele optar pela quitação e sub-rogação nos direitos do exequente, com regresso contra o devedor fiduciante.

Court Disposition

provedores recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Autorizo a penhora do imóvel descrito nos autos para o pagamento das despesas de condomínio objeto da cobrança.