AREsp 2667449 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e, de plano, não conheceu‑se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, a penhora pretendida foi considerada indevida por incidir sobre bem de propriedade exclusiva da esposa recebido por sucessão e por ser ineficiente.

Parties
Agravante: DB COMERCIO DE CIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Execução, Comunhão De Bens, Herança, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Penhora Execução Comunhão De Bens Herança Prequestionamento Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

DB COMERCIO DE CIMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de bens pertencentes à esposa do executado
  2. 2 interpretação e incidência dos arts. 1.658 e 1.660, III, do CC e do art. 843 do CPC
  3. 3 prequestionamento para admissão de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, de plano, não conheceu‑se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, a penhora pretendida foi considerada indevida por incidir sobre bem de propriedade exclusiva da esposa recebido por sucessão e por ser ineficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
  • Publique‑se.