AREsp 2344197 - DECISAO

AREsp 2344197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do Tribunal de Justiça (manutenção de penhora somente sobre adornos suntuosos e exclusão de aparelhos essenciais) está em conformidade com o entendimento deste STJ, e a reforma exigiria reexame de matéria fática/valoração de prova vedado por Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ISREAL PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bem De Família, Bens Que Guarnecem a Residência
Processo Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Bem De Família Bens Que Guarnecem a Residência

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Parties

ISREAL PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 São impenhoráveis os bens móveis que guarnecem a residência do devedor?
  2. 2 Cabe penhora de adornos suntuosos e obras de arte que guarnecem o domicílio, excluídos aparelhos essenciais como micro-ondas e geladeira?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do Tribunal de Justiça (manutenção de penhora somente sobre adornos suntuosos e exclusão de aparelhos essenciais) está em conformidade com o entendimento deste STJ, e a reforma exigiria reexame de matéria fática/valoração de prova vedado por Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.