AREsp 2650462 - DECISAO

AREsp 2650462 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, o distrato contém reconhecimento de crédito em favor da executada quanto a valores específicos, e reconhecer tese diversa exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: FIBRA SEQUOIA GUARULHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Após Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido em parte; decisão monocrática reconsiderada; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Crédito, Execução, Título Executivo, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Penhora Crédito Execução Título Executivo Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 182/stj +3 more

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Parties

FIBRA SEQUOIA GUARULHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Após Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 presença de título executivo certo, líquido e exigível
  3. 3 possibilidade de terceiro reter crédito de titularidade da executada

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, o distrato contém reconhecimento de crédito em favor da executada quanto a valores específicos, e reconhecer tese diversa exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; decisão monocrática reconsiderada; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1041-1043, e-STJ, tornando-a sem efeitos
  • Conhecer do agravo interno e, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, não conhecer do recurso especial