AREsp 2653437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento essencial do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e porque a pretensão de reanálise da ordem de penhora demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, eventual dissídio jurisprudencial restou prejudicado.

Parties: Agravante/recorrente: GSP INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Cumprimento De Sentença / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Penhora, Ordem Preferencial De Penhora, Cotas Sociais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Agravo Em Recurso Especial

Processual Civil Penhora Ordem Preferencial De Penhora Cotas Sociais Súmula 7/stj Súmula 283/stf Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GSP INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

1 possibilidade de penhora de cotas sociais da empresa devedora
2 alegada violação do art. 835, V e IX, do CPC
3 dissídio jurisprudencial suscitado pela recorrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

CONHEÇO do agravo
NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC