AREsp 2644326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual apresentou fundamento autônomo e suficiente (impossibilidade de verificar que as contas eram conjuntas ou em nome do terceiro) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que a dívida anterior ao matrimônio não alcança a meação do cônjuge salvo prova de repercussão no patrimônio comum ou conta conjunta.

Parties
Agravante: CRISTIANE PERES ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Cumprimento De Sentença, Comunhão Parcial De Bens, Meação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Família Penhora Cumprimento De Sentença Comunhão Parcial De Bens Meação Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CRISTIANE PERES ELIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de 50% dos ativos do cônjuge em razão de meação
  2. 2 caráter prévio da dívida em relação ao casamento e responsabilidade do cônjuge
  3. 3 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual apresentou fundamento autônomo e suficiente (impossibilidade de verificar que as contas eram conjuntas ou em nome do terceiro) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que a dívida anterior ao matrimônio não alcança a meação do cônjuge salvo prova de repercussão no patrimônio comum ou conta conjunta.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.
  • Publique-se.