AREsp 2682366 - DECISAO

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O acolhimento do agravo não se justifica porque, segundo a nova redação promovida pela Lei 14.112/2020 e a jurisprudência do STJ, a execução fiscal pode prosseguir contra empresa em recuperação judicial, inclusive com atos constritivos e uso dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao juízo da recuperação judicial apenas verificar a compatibilidade dessas medidas com o plano e, se necessário, determinar sua substituição; o acórdão recorrido enfrentou a matéria de forma fundamentada, afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidindo o óbice de súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Binotto S.A. Logística Transporte e Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, Cooperação Jurisdicional, Tema 987, Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora SISBAJUD RENAJUD INFOJUD +4 more

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Parties

Binotto S.A. Logística Transporte e Distribuição

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prática de atos executivos fiscais contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para pesquisa e bloqueio de ativos
  3. 3 competência do juízo da recuperação judicial para verificar compatibilidade das constrições com o plano de recuperação

Ratio Decidendi

O acolhimento do agravo não se justifica porque, segundo a nova redação promovida pela Lei 14.112/2020 e a jurisprudência do STJ, a execução fiscal pode prosseguir contra empresa em recuperação judicial, inclusive com atos constritivos e uso dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao juízo da recuperação judicial apenas verificar a compatibilidade dessas medidas com o plano e, se necessário, determinar sua substituição; o acórdão recorrido enfrentou a matéria de forma fundamentada, afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidindo o óbice de súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.