AREsp 2689517 - DECISAO

AREsp 2689517 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e não se verificou identidade fática suficiente para admitir o recurso especial pela alínea c do art.105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: REFRATARIOS MINAS IND. E COM. LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora, Excesso De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora Excesso De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

REFRATARIOS MINAS IND. E COM. LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de penhora
  2. 2 admissibilidade de recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e não se verificou identidade fática suficiente para admitir o recurso especial pela alínea c do art.105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.