REsp 2169258 - DECISAO

REsp 2169258 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, verificando que a avaliação feita pelo oficial de justiça estava em conformidade com o CPC e era corroborada por elementos probatórios, que o laudo particular da recorrente era prova unilateral insuficiente para afastar o laudo oficial, e que acolher a alegada divergência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, as regras sobre honorários recursais foram observadas conforme a jurisprudência e enunciados administrativos aplicáveis.

Parties
Recorrente: SEMEG CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Penhora, Avaliação De Imóvel, Impugnação De Laudo, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Avaliação De Imóvel Impugnação De Laudo Súmula 7/stj Honorários Recursais Embargos De Declaração

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Parties

SEMEG CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 valoração do imóvel penhorado e compatibilidade com valores de mercado
  2. 2 possibilidade de nomeação de avaliador oficial nos termos do art. 13, §1º, Lei 6.830/1980
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ para vedar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, verificando que a avaliação feita pelo oficial de justiça estava em conformidade com o CPC e era corroborada por elementos probatórios, que o laudo particular da recorrente era prova unilateral insuficiente para afastar o laudo oficial, e que acolher a alegada divergência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, as regras sobre honorários recursais foram observadas conforme a jurisprudência e enunciados administrativos aplicáveis.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se