AREsp 2554057 - DECISAO

AREsp 2554057 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido; afirmou ser lícita a recusa pelo exequente de bens de difícil alienação com base no art. 848, inciso V, do CPC/2015, e considerou aplicável a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90 quando o bem foi dado em garantia por fiador. A alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante (fiador): Valdecir Alberto Cassanei; Agravante (fiadora): Luciana de Oliveira; Agravado: Exequente/Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Agravo não provido. Decisão mantida.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Fiador, Impenhorabilidade, Baixa Liquidez, Art. 848 CPC, Lei 8.009/1990, Art. 3º, Inciso VII
Processo Civil Execução Civil Direito Civil Penhora Bem De Família Fiador Impenhorabilidade Baixa Liquidez +2 more

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Parties

Valdecir Alberto Cassanei

Agravante (fiador)

Luciana de Oliveira

Agravante (fiadora)

Exequente/Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora do bem de família dado em garantia por fiador
  2. 2 legalidade da recusa pelo credor dos bens indicados pelo devedor por baixa liquidez (art. 848 V CPC)
  3. 3 alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido; afirmou ser lícita a recusa pelo exequente de bens de difícil alienação com base no art. 848, inciso V, do CPC/2015, e considerou aplicável a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90 quando o bem foi dado em garantia por fiador. A alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo não provido. Decisão mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015