REsp 2013362 - DECISAO

REsp 2013362 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos tidos por violados não foram examinados pelo Tribunal a quo, e não houve oposição de embargos de declaração com fundamentação apta a sanar a omissão ou a demonstrar violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, diante da insuficiência do prequestionamento e com fundamento nos arts. 932, III, IV do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a e b do Regimento Interno do STJ, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais
Processual Civil Direito Civil Penhora Alienação Fiduciária Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de bem objeto de alienação fiduciária em execução por terceiros
  2. 2 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos tidos por violados não foram examinados pelo Tribunal a quo, e não houve oposição de embargos de declaração com fundamentação apta a sanar a omissão ou a demonstrar violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, diante da insuficiência do prequestionamento e com fundamento nos arts. 932, III, IV do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a e b do Regimento Interno do STJ, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.