AREsp 2566923 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com apoio no acervo probatório, concluiu que a penhora de 30% dos benefícios previdenciários comprometeria o mínimo existencial dos executados, entendimento que coincide com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e cuja alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial com similitude fática exigida pela Súmula 284/STF.

Parties
Executado: José Carlos Roberto; Executado: Antônio Sotto Roberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Reexame Do Conteúdo Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Previdenciário Penhora Impenhorabilidade Reexame Do Conteúdo Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

José Carlos Roberto

Executado

Antônio Sotto Roberto

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre benefícios previdenciários
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ (coincidência com jurisprudência do STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova e fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com apoio no acervo probatório, concluiu que a penhora de 30% dos benefícios previdenciários comprometeria o mínimo existencial dos executados, entendimento que coincide com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e cuja alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial com similitude fática exigida pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se