REsp 2168051 - DECISAO

REsp 2168051 - DECISAO

Aplicando jurisprudência dominante do STJ e os dispositivos legais aplicáveis, entendeu-se que a Fazenda Pública tem legitimidade para recusar precatórios nomeados à penhora quando tal nomeação contraria a ordem legal prevista nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC, e que cabe ao executado demonstrar, com elementos concretos, a imprescindibilidade de afastar essa ordem; por isso o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: BRB - BORRACHARIA RECICLADA BRASILEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Penhora, Precatório, Nomeação De Bens, Ordem De Preferência, Honorários Advocatícios, Recusa Da Fazenda Pública
Execução Fiscal Processo Civil Penhora Precatório Nomeação De Bens Ordem De Preferência Honorários Advocatícios Recusa Da Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRB - BORRACHARIA RECICLADA BRASILEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferta de créditos de precatórios como garantia em execução fiscal
  2. 2 Direito da Fazenda Pública de recusar precatórios nomeados à penhora em desacordo com a ordem legal
  3. 3 Obrigação do executado de demonstrar elementos concretos para afastar a ordem de preferência legal

Ratio Decidendi

Aplicando jurisprudência dominante do STJ e os dispositivos legais aplicáveis, entendeu-se que a Fazenda Pública tem legitimidade para recusar precatórios nomeados à penhora quando tal nomeação contraria a ordem legal prevista nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC, e que cabe ao executado demonstrar, com elementos concretos, a imprescindibilidade de afastar essa ordem; por isso o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.