AREsp 2716955 - DECISAO

AREsp 2716955 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão recorrido e que o recorrente não comprovou, de forma robusta, a essencialidade ou utilidade dos veículos para o exercício de sua atividade; como a análise favorável ao recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, aplicação da Súmula 7/STJ impede reforma, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: LEANDRO PAZETTO COMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Improvido Em Parte Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 833, V, § 3º Do CPC
Processual Civil Direito Civil Penhora Impenhorabilidade Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prequestionamento Art. 489 CPC +2 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO PAZETTO COMIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Improvido Em Parte Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Prestação jurisdicional e efeito dos embargos de declaração
  3. 3 Impenhorabilidade de veículos como instrumentos necessários ou úteis ao exercício da profissão (art. 833, V, §3º do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão recorrido e que o recorrente não comprovou, de forma robusta, a essencialidade ou utilidade dos veículos para o exercício de sua atividade; como a análise favorável ao recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, aplicação da Súmula 7/STJ impede reforma, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento