REsp 2123075 - DECISAO

REsp 2123075 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não foi omisso, tendo o Tribunal de origem apreciado fundamentadamente as questões; a decisão de primeiro grau autorizou a exequente a obter as informações junto ao agente financeiro, tornando desnecessária a expedição de ofício, e a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Ofício Judicial, Omissão De Acórdão, Súmula 109, Súmula 7, Súmulas 283 E 284
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Civil Penhora Alienação Fiduciária Ofício Judicial Omissão De Acórdão +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária
  2. 2 necessidade de expedição de ofício ao agente financeiro versus autorização para que a exequente obtenha informações
  3. 3 alegação de omissão do acórdão e possível violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não foi omisso, tendo o Tribunal de origem apreciado fundamentadamente as questões; a decisão de primeiro grau autorizou a exequente a obter as informações junto ao agente financeiro, tornando desnecessária a expedição de ofício, e a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intime-se.