REsp 2127257 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, ao considerar o falecimento do advogado, a remessa dos valores ao inventário e a ausência de dependência econômica dos sucessores, aplicou entendimento consolidado do STJ segundo o qual a impenhorabilidade pode ser mitigada em hipóteses excepcionais desde que não comprometa a subsistência digna do devedor e que não haja reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve, portanto, violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE EROS LANGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Penhora, Honorários De Sucumbência, Impenhorabilidade, Mitigação Da Impenhorabilidade, Honorários De Advogado Falecido, Inventário
Processual Civil Execução Fiscal Direito Das Sucessões Penhora Honorários De Sucumbência Impenhorabilidade Mitigação Da Impenhorabilidade Honorários De Advogado Falecido +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE EROS LANGE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de honorários de sucumbência pertencentes a advogado falecido
  2. 2 Natureza alimentar dos honorários de sucumbência e alcance da impenhorabilidade (art. 833, IV, CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 24, § 2º, da Lei nº 8.906/94 quanto à sucessão dos honorários

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, ao considerar o falecimento do advogado, a remessa dos valores ao inventário e a ausência de dependência econômica dos sucessores, aplicou entendimento consolidado do STJ segundo o qual a impenhorabilidade pode ser mitigada em hipóteses excepcionais desde que não comprometa a subsistência digna do devedor e que não haja reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve, portanto, violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.