REsp 2139666 - DECISAO

REsp 2139666 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem, após ampla análise fático-probatória, concluiu que o veículo estava gravado com impenhorabilidade e que a ampliação da restrição via RENAJUD seria medida gravosa; modificar tal conclusão exigiria reexame dos fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Além disso, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, RENAJUD, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Penhora RENAJUD Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ampliação da restrição sobre veículo penhorado via RENAJUD
  2. 2 incidência dos arts. 797, 839 e 845 do CPC e dos arts. 7º e 10 da LEF
  3. 3 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem, após ampla análise fático-probatória, concluiu que o veículo estava gravado com impenhorabilidade e que a ampliação da restrição via RENAJUD seria medida gravosa; modificar tal conclusão exigiria reexame dos fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Além disso, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.