AREsp 2414095 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por verificar omissão no acórdão recorrido quanto ao pedido da recorrente de reserva de 50% do valor do imóvel em razão de sua condição de meeira, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a questão seja apreciada.

Parties
Recorrente: Seliane Gilioli; Executado: Volnei Casagrande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento E Provimento Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão referente à alegação da recorrente de ser meeira e de ter direito à reserva de 50% do valor do bem.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Meação, Reserva De Meação, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Meação Reserva De Meação Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Seliane Gilioli

Recorrente

Volnei Casagrande

Executado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento E Provimento Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao pedido de reserva de 50% do valor do bem em razão da meação
  2. 2 preclusão da discussão sobre impenhorabilidade do imóvel
  3. 3 possibilidade de penhora de bem indivisível respeitada a meação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por verificar omissão no acórdão recorrido quanto ao pedido da recorrente de reserva de 50% do valor do imóvel em razão de sua condição de meeira, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a questão seja apreciada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão referente à alegação da recorrente de ser meeira e de ter direito à reserva de 50% do valor do bem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da alegação de meação e da reserva de 50% do valor do imóvel.
  • Publique-se e intimem-se.