AREsp 2732989 - DECISAO

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O Tribunal decidiu que a substituição da penhora é incabível porque os valores bloqueados em fundos de investimento são considerados valores mobiliários, com preferência legal sobre o bem imóvel indicado (art. 2º, V, Lei nº 6.385/76 e art. 835 do CPC), sendo legítima a recusa do credor em aceitar a substituição; além disso, a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, concluiu que os embargos foram manifestamente protelatórios e manteve a multa prevista no art. 1.026 do CPC.

Parties
Recorrente: ADALBERTO SALGADO JUNIOR; Recorrida: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Ordem De Preferência Da Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Multas Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Penhora Substituição De Penhora Ordem De Preferência Da Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Multas Recursais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADALBERTO SALGADO JUNIOR

Recorrente

VIBRA ENERGIA S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, 1.022 e 1.025 do CPC)
  2. 2 substituição da penhora de ativos financeiros por bem imóvel
  3. 3 ordem de preferência da penhora (art. 835 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a substituição da penhora é incabível porque os valores bloqueados em fundos de investimento são considerados valores mobiliários, com preferência legal sobre o bem imóvel indicado (art. 2º, V, Lei nº 6.385/76 e art. 835 do CPC), sendo legítima a recusa do credor em aceitar a substituição; além disso, a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, concluiu que os embargos foram manifestamente protelatórios e manteve a multa prevista no art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência de fls. 1.460-1.478.