REsp 2153718 - DECISAO

REsp 2153718 - DECISAO

O recurso não prospera porque o tribunal de origem apreciou os pontos relevantes sem omissão; a matéria relativa ao art. 805 do CPC não foi prequestionada, impedindo seu exame no recurso especial; a caução na ação anulatória e a penhora no cumprimento de sentença possuem naturezas jurídicas distintas e finalidades diversas, de modo que não se pode reconhecer, nos autos, que um único bem garanta ambas as demandas; além disso, rever a suficiência do bem indicado exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais por se tratar de decisão interlocutória.

Parties
Recorrente: ALPA CONSULTORIA INFORMÁTICA E REPRESENTAÇÕES LTDA. EPP; Recorrente: SINAL EMPREENDIMENTOS; Recorrente: EMPRESOL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Caução, Suspensão Do Trâmite Processual, Prequestionamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Processo Civil Arbitragem Execução De Sentença Arbitral Penhora Caução Suspensão Do Trâmite Processual Prequestionamento Princípio Da Menor Onerosidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALPA CONSULTORIA INFORMÁTICA E REPRESENTAÇÕES LTDA. EPP

Recorrente

SINAL EMPREENDIMENTOS

Recorrente

EMPRESOL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 805 do CPC (caução versus penhora; bis in idem; princípio da menor onerosidade)
  3. 3 prequestionamento de matéria federal

Ratio Decidendi

O recurso não prospera porque o tribunal de origem apreciou os pontos relevantes sem omissão; a matéria relativa ao art. 805 do CPC não foi prequestionada, impedindo seu exame no recurso especial; a caução na ação anulatória e a penhora no cumprimento de sentença possuem naturezas jurídicas distintas e finalidades diversas, de modo que não se pode reconhecer, nos autos, que um único bem garanta ambas as demandas; além disso, rever a suficiência do bem indicado exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais por se tratar de decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória