REsp 2128577 - DECISAO

REsp 2128577 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial mesmo quando alienado fiduciariamente, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do proprietário registral para que este integre a execução e tenha a oportunidade de quitar o débito, preservando-se assim a natureza propter rem da obrigação condominial e a observância de precedentes relevantes do STJ.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO JARDIM DE VIENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Dívida Condominial, Obrigação Propter Rem, Precedente Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Penhora Alienação Fiduciária Dívida Condominial Obrigação Propter Rem Precedente Jurisprudencial

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO JARDIM DE VIENA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução por dívida condominial
  2. 2 Alegada violação do art. 489, § 1º, do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da natureza propter rem da obrigação condominial sobre direitos do credor fiduciário

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial mesmo quando alienado fiduciariamente, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do proprietário registral para que este integre a execução e tenha a oportunidade de quitar o débito, preservando-se assim a natureza propter rem da obrigação condominial e a observância de precedentes relevantes do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, ainda que alienado fiduciariamente, condicionada à prévia citação do proprietário registral para integrar a execução
  • Publique-se