AREsp 2665347 - DECISAO

AREsp 2665347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, pois preenchidos os pressupostos, e decidiu-se não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto aos arts. 799 e 889 do CPC/2015 (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porquanto a pretensão de alterar a ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC/2015 exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente considerou a penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre o imóvel adequada.

Parties
Recorrente/agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.; Executada/recorrida: Edonizete
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Direitos Aquisitivos, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc/2015), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf)
Processual Civil Cobrança Execução Penhora Direitos Aquisitivos Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc/2015) Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Recorrente/agravante

Edonizete

Executada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 flexibilização da ordem de preferência da penhora prevista no art. 835 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, pois preenchidos os pressupostos, e decidiu-se não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto aos arts. 799 e 889 do CPC/2015 (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porquanto a pretensão de alterar a ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC/2015 exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente considerou a penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre o imóvel adequada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.