REsp 2168865 - DECISAO

REsp 2168865 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão examinou adequadamente a matéria, concluiu ser prematura a recusa dos bens nomeados à penhora sem sua oferta em hasta pública e sem prova da dificuldade de comercialização, e que reformar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 7, razão pela qual, com fundamento no art. 557 do CPC/1973, foi negado seguimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Negar Seguimento (art. 557 Do Cpc/1973)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Penhora, Recusa De Bens Nomeados, Oferta Em Hasta Pública, Suspensão Da Execução Fiscal, Recurso Especial
Execução Fiscal Recuperação Judicial Processo Civil Direito Tributário Penhora Recusa De Bens Nomeados Oferta Em Hasta Pública Suspensão Da Execução Fiscal +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Negar Seguimento (art. 557 Do Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recusa imediata de bem nomeado à penhora
  2. 2 efeito da recuperação judicial sobre a execução fiscal
  3. 3 limitação do recurso especial quanto ao reexame de matéria fática (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão examinou adequadamente a matéria, concluiu ser prematura a recusa dos bens nomeados à penhora sem sua oferta em hasta pública e sem prova da dificuldade de comercialização, e que reformar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 7, razão pela qual, com fundamento no art. 557 do CPC/1973, foi negado seguimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se