AREsp 2558974 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das questões relativas aos arts. 833, X, e 836 do CPC, a despeito de embargos declaratórios (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a alteração do entendimento sobre a penhorabilidade das receitas artísticas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GUILHERME APARECIDO DANTAS PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora, Rendimentos, Trabalho Artístico, Prequestionamento, Súmulas 211 E 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Execução Penhora Rendimentos Trabalho Artístico Prequestionamento Súmulas 211 E 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

GUILHERME APARECIDO DANTAS PINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento das matérias indicadas (arts. 833, X, e 836 do CPC)
  2. 2 Penhorabilidade de receitas provenientes de cachês artísticos, direitos autorais e parcelas correlacionadas
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 211 e nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das questões relativas aos arts. 833, X, e 836 do CPC, a despeito de embargos declaratórios (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a alteração do entendimento sobre a penhorabilidade das receitas artísticas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.