REsp 2078802 - DECISAO

REsp 2078802 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para admitir a penhora do imóvel, aplicando-se o entendimento consolidado no STJ (Súmula 568/STJ) de que, por se tratar de obrigação propter rem, o imóvel gerador das despesas condominiais constitui garantia ao pagamento da dívida e pode ser penhorado ainda que o titular do domínio não tenha figurado na fase de conhecimento; afastou-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem que indeferiu a penhora por considerar violados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório; não cabe majoração de honorários por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO BAIRRO ESTANCIA DO HIBISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Penhora, Despesas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Supressão De Instância, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Passiva
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Parties

CONDOMINIO BAIRRO ESTANCIA DO HIBISCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de penhora de imóvel por dívida condominial quando o titular do domínio não participou da fase de conhecimento
  2. 2 Natureza propter rem da obrigação condominial e alcance da penhora sobre o imóvel gerador das despesas
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.345 CC e 109 CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para admitir a penhora do imóvel, aplicando-se o entendimento consolidado no STJ (Súmula 568/STJ) de que, por se tratar de obrigação propter rem, o imóvel gerador das despesas condominiais constitui garantia ao pagamento da dívida e pode ser penhorado ainda que o titular do domínio não tenha figurado na fase de conhecimento; afastou-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem que indeferiu a penhora por considerar violados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório; não cabe majoração de honorários por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Admitir a penhora do imóvel nos termos do acórdão
  • Não majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória