AREsp 2653721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada necessidade de revisar a conclusão do acórdão recorrido — de que a dívida da companheira beneficiou a família e, portanto, autoriza a constrição dos bens comuns — exigiria reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou a presunção juris tantum de reversão do débito em favor da família e atribuiu ao meeiro o ônus de demonstrar o contrário, nos termos legais.

Parties
Agravante: CARLOS KENJI TODA; Executada: ILKA MARTINS DE CAMPOS; Embargado: BANCO (embargado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, União Estável, Meação, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj
Processo Civil Direito De Família Penhora União Estável Meação Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARLOS KENJI TODA

Agravante

ILKA MARTINS DE CAMPOS

Executada

BANCO (embargado)

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de constrição de bens comuns por dívida contraída por um dos companheiros
  2. 2 ônus da prova sobre a destinação da dívida e presunção juris tantum
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada necessidade de revisar a conclusão do acórdão recorrido — de que a dívida da companheira beneficiou a família e, portanto, autoriza a constrição dos bens comuns — exigiria reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou a presunção juris tantum de reversão do débito em favor da família e atribuiu ao meeiro o ônus de demonstrar o contrário, nos termos legais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).