REsp 2171408 - DECISAO

REsp 2171408 - DECISAO

Deferido o recurso especial para determinar que o juízo da execução fiscal analise o cabimento do pedido de penhora via Bacenjud, com ressalva de que, se a penhora for decretada, sua adequação deverá ser posteriormente apreciada pelo juízo da recuperação judicial, em observância à jurisprudência do STJ de que o juízo da execução decide inicialmente sobre a penhora e o juízo da recuperação pode manter, afastar ou determinar substituição da constrição.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: empresa em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Bacenjud, Constrição De Bens, Competência Entre Juízo Da Execução E Juízo Da Recuperação Judicial, Preservação Da Empresa, Comunicação Entre Juízos
Processo Civil Processo Tributário Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Bacenjud Constrição De Bens +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa em recuperação judicial

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora via Bacenjud em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da execução para decidir inicialmente sobre penhora e competência do juízo da recuperação para avaliar manutenção ou substituição da penhora
  3. 3 Necessidade de consulta ao juízo da recuperação judicial quando a constrição puder inviabilizar o plano de recuperação

Ratio Decidendi

Deferido o recurso especial para determinar que o juízo da execução fiscal analise o cabimento do pedido de penhora via Bacenjud, com ressalva de que, se a penhora for decretada, sua adequação deverá ser posteriormente apreciada pelo juízo da recuperação judicial, em observância à jurisprudência do STJ de que o juízo da execução decide inicialmente sobre a penhora e o juízo da recuperação pode manter, afastar ou determinar substituição da constrição.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar ao juízo da execução fiscal a análise do cabimento do pedido de penhora via Bacenjud
  • Ressalvar a necessidade de posterior apreciação da adequação da penhora, caso decretada, pelo juízo da recuperação judicial