AREsp 2367021 - DECISAO

AREsp 2367021 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, havia deferimento da penhora do imóvel indicado (elidindo interesse recursal em pontos relativos à ordem de penhora e recusa do bem nomeado), a matéria relativa à multa do art. 523, §1º não foi decidida originariamente e não foi impugnada pela recorrente, justificando aplicação analógica da Súmula 283/STF, e não é cabível majoração de honorários pelo art. 85, §11 em recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: MAXMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Multa Por Não Pagamento (art. 523, §1º, Cpc), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Fundamentação Judicial (arts. 11 E 489, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Penhora Multa Por Não Pagamento (art. 523, §1º, Cpc) Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc) Fundamentação Judicial (arts. 11 E 489, Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf

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Parties

MAXMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 11 e 489, §1º, incisos III e IV, do CPC (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Omissão/negativa de prestação jurisdicional - art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Ordem de preferência de penhora - art. 835, caput e inciso V, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, havia deferimento da penhora do imóvel indicado (elidindo interesse recursal em pontos relativos à ordem de penhora e recusa do bem nomeado), a matéria relativa à multa do art. 523, §1º não foi decidida originariamente e não foi impugnada pela recorrente, justificando aplicação analógica da Súmula 283/STF, e não é cabível majoração de honorários pelo art. 85, §11 em recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Publique-se.