REsp 2106451 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por inadmissibilidade do recurso especial, pois o conhecimento exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), houve deficiência de fundamentação quanto a vários dispositivos invocados (incidência da Súmula 284/STF) e não foram impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); o Tribunal de origem concluiu pela indivisibilidade do imóvel e pela possibilidade de alienação pelo todo com preservação da quota dos condôminos nos termos do art. 843 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULO CESAR GONSALVES GRACIANO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Virtual Decisão Final (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno negado (negar provimento)
Legal Topics
Penhora, Alienação Judicial De Bem Indivisível, Fração Ideal, Indivisibilidade Do Imóvel, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 843 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Penhora Alienação Judicial De Bem Indivisível Fração Ideal Indivisibilidade Do Imóvel Interesse De Agir Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR GONSALVES GRACIANO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Virtual Decisão Final (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 insuficiência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 deficiência de fundamentação no recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por inadmissibilidade do recurso especial, pois o conhecimento exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), houve deficiência de fundamentação quanto a vários dispositivos invocados (incidência da Súmula 284/STF) e não foram impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); o Tribunal de origem concluiu pela indivisibilidade do imóvel e pela possibilidade de alienação pelo todo com preservação da quota dos condôminos nos termos do art. 843 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno negado (negar provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se