AREsp 2676838 - DECISAO

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Como o montante penhorado é inferior a 40 salários mínimos e a Corte local afastou a impenhorabilidade apenas com base em movimentações da conta sem demonstração de abuso, má-fé ou fraude, aplica-se a proteção do art. 833, X, do CPC/2015 consolidada na jurisprudência do STJ, de modo que a penhora deve ser afastada.

Parties
Recorrente: Luis Felipe Pires Pereira Borges Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a penhora do valor depositado na conta poupança do recorrente por ser inferior a 40 salários mínimos.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Conta Poupança, Bloqueio De Ativos Financeiros, Salários Mínimos
Direito Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Conta Poupança Bloqueio De Ativos Financeiros Salários Mínimos

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Parties

Luis Felipe Pires Pereira Borges Lima

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da constrição de valores depositados em conta poupança
  2. 2 alcance do art. 833, X, do CPC/2015 quanto ao limite de 40 salários mínimos
  3. 3 ônus da prova da impenhorabilidade (art. 854, §3º, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Como o montante penhorado é inferior a 40 salários mínimos e a Corte local afastou a impenhorabilidade apenas com base em movimentações da conta sem demonstração de abuso, má-fé ou fraude, aplica-se a proteção do art. 833, X, do CPC/2015 consolidada na jurisprudência do STJ, de modo que a penhora deve ser afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a penhora do valor depositado na conta poupança do recorrente por ser inferior a 40 salários mínimos.

Orders

  • Afastar a penhora do valor depositado na conta poupança do recorrente.
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.