AREsp 2587368 - DECISAO

AREsp 2587368 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte, mantendo-se a suspensão do recurso em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.266), até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, e aplicando-se as regras processuais previstas nos arts. 1.036, §1º, 1.037, II, 1.040 e 1.041 e no §2º do art.1.021 do CPC/2015 para os efeitos processuais subsequentes.

Parties
Agravante: CTZ GARANTIDORA SERVICOS DE COBRANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Monocrática E Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Recurso
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e recurso suspenso até publicação do acórdão paradigma (Tema 1.266).
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Dívida Condominial, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora Alienação Fiduciária Dívida Condominial Recursos Repetitivos Suspensão De Recurso

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Parties

CTZ GARANTIDORA SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Monocrática E Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente em virtude de dívida condominial
  2. 2 Suspensão do recurso por afetação ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.266)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte, mantendo-se a suspensão do recurso em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.266), até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, e aplicando-se as regras processuais previstas nos arts. 1.036, §1º, 1.037, II, 1.040 e 1.041 e no §2º do art.1.021 do CPC/2015 para os efeitos processuais subsequentes.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e recurso suspenso até publicação do acórdão paradigma (Tema 1.266).

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 124/126, e-STJ, tornando-a sem efeito
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC