AREsp 2674128 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por sua tempestividade e impugnação adequada, mas não conheceu-se do recurso especial porque o fundamento do acórdão recorrido (aplicação do art. 843 do CPC reservando a meação sobre o produto da alienação) não foi impugnado especificamente nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula n. 283/STF por analogia.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Bem Indivisível, Meação, Comunhão Parcial, Recurso Especial, Súmula N. 283/stf
Processo Civil Direito Civil Penhora Bem Indivisível Meação Comunhão Parcial Recurso Especial Súmula N. 283/stf

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora deve recair sobre a totalidade do imóvel pertencente a casal em comunhão parcial quando a dívida refere-se a taxas de conservação
  2. 2 Aplicação do art. 843 do CPC quanto à reserva da quota-parte do cônjuge sobre o produto da alienação
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por sua tempestividade e impugnação adequada, mas não conheceu-se do recurso especial porque o fundamento do acórdão recorrido (aplicação do art. 843 do CPC reservando a meação sobre o produto da alienação) não foi impugnado especificamente nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula n. 283/STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.