AREsp 2703927 - DECISAO

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Não há demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do Recurso Especial, por falta de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; assim, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: EDENIR BOLOGNA RIOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Hasta Pública, Fração Ideal, Nua Propriedade, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Execução Direito Civil Penhora Hasta Pública Fração Ideal Nua Propriedade Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

EDENIR BOLOGNA RIOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levar à hasta pública fração ideal pertencente a terceiro alheio à execução
  2. 2 aplicabilidade do art. 843 do CPC à nua-propriedade
  3. 3 requisitos para reconhecimento de dissídio jurisprudencial (similitude fática)

Ratio Decidendi

Não há demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do Recurso Especial, por falta de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; assim, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.