AREsp 2701492 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de substituir penhora em dinheiro por outra garantia demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a ordem legal privilegia a penhora em dinheiro, podendo o credor recusar a substituição nos termos examinados, conforme arts. 797 e 835 do CPC e entendimento do Tribunal a quo.

Parties
Agravante: CARLOS BRAZ DE OLIVEIRA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Ordem De Preferência De Bens, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Penhora Substituição De Penhora Ordem De Preferência De Bens Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS BRAZ DE OLIVEIRA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da penhora em dinheiro por penhora sobre valores constantes no rosto dos autos de outro processo
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC) em face da preferência legal pela penhora em dinheiro (art. 835, I, CPC)
  3. 3 Competência para reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de substituir penhora em dinheiro por outra garantia demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a ordem legal privilegia a penhora em dinheiro, podendo o credor recusar a substituição nos termos examinados, conforme arts. 797 e 835 do CPC e entendimento do Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.