AREsp 2509371 - DECISAO

AREsp 2509371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 805 do CPC; o Tribunal de origem preservou a competência do juízo recuperacional ao manter as ordens de constrição e suspender a realização de atos expropriatórios até decisão sobre a essencialidade dos bens, e a pretensão de reapreciação de matéria fático-probatória está vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrentes/agravantes: INEPAR - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Essencialidade De Bens, Competência Do Juízo Recuperacional, Suspensão De Atos Expropriatórios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Penhora Essencialidade De Bens Competência Do Juízo Recuperacional Suspensão De Atos Expropriatórios Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INEPAR - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. e OUTRAS

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 805 do CPC
  2. 2 competência do juízo recuperacional para acompanhar e chancelar atos de constrição
  3. 3 manutenção das ordens de penhora vs suspensão de atos expropriatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 805 do CPC; o Tribunal de origem preservou a competência do juízo recuperacional ao manter as ordens de constrição e suspender a realização de atos expropriatórios até decisão sobre a essencialidade dos bens, e a pretensão de reapreciação de matéria fático-probatória está vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.